O Projeto de Lei Complementar 1/2003, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, foi aprovado, por unanimidade, em 11/8, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A matéria, que define os recursos a serem destinados para a área de Saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios, ainda será apreciada pelas Comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Saúde (FPS), Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), em contrapartida, houve um retrocesso por parte do Governo. “Além de não liberar os valores não aplicados em 2003, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União, o governo Lula ainda retirou mais R$ 400 milhões do orçamento do Ministério da Saúde, conforme Decreto da Presidência publicado no DOU de 16 de agosto”, revela Rafael Guerra.
Segundo o deputado, a dívida da União com o setor saúde para este ano já soma mais de R$ 1, 6 bilhão, incluindo os R$ 656 milhões que foram contingenciados no início do ano, mais R$ 592 milhões referentes ao déficit de 2003, que devem ser aplicados este ano.
“ Estamos nos mobilizando para reagir e, apesar do período de recesso branco no Congresso, já decidimos entrar com uma representação contra o Governo junto ao Ministério Público da União exigindo o cumprimento do Orçamento e da EC 29”, avisa o presidente da FPS, Rafael Guerra.