Legislação

Resolução ANS/RN n° 138, de 21 de novembro de 2006
Altera o artigo 5° da Resolução Normativa - RN n° 114, de 26 de outubro de 2005.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, o art. 3°, os incisos XXIV e XXXI do art. 4° e o inciso II do art. 10 da Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 14 de novembro de 2006, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor - Presidente, determino sua publicação:
Art. 1° O artigo 5° da Resolução Normativa - RN 114, de 26 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O padrão TISS será adotado de forma gradual, observando o determinado nos parágrafos seguintes".
§ 1° Para a implantação do padrão de conteúdo e estrutura - guias, demonstrativo de análise de conta médica e demonstrativos de pagamento - e para o padrão de representação dos conceitos de saúde, será concedido o prazo até 31 de maio de 2007.
§ 2° Para a implantação do padrão TISS de comunicação, os prazos serão os previstos no § 3° do presente artigo, variando de acordo com o tipo de prestador de serviços, assim agrupados:
I - grupo 1:
a) hospitais gerais - hospital destinado à prestação de atendimento nas especialidades básicas, por especialistas e/ou outras especialidades médicas. Pode dispor de serviço de urgência/emergência;
b) hospitais especializados - hospital destinado à prestação de assistência à saúde em uma única especialidade/área. Pode dispor de serviço de urgência/emergência e SADT;
c) hospitais/dia-isolado - unidades especializadas no atendimento de curta duração com caráter intermediário entre a assistência ambulatorial e a internação;
d) pronto socorro especializado - unidade destinada à prestação de assistência em uma ou mais especialidades, a pacientes com ou sem risco de vida, cujos agravos necessitam de atendimento imediato; e
e) pronto socorro geral - unidade destinada à prestação de assistência a pacientes com ou sem risco de vida, cujos agravos necessitam de atendimento imediato. Podendo ter ou não internação;
f) clínica especializada/ambulatório de especialidade;
g) unidade de apoio à diagnose e terapia (SADT isolado);
h) unidade móvel de nível pré-hospitalar - urgência/emergência;
i) unidade móvel fluvial;
j) unidade móvel terrestre; e
k) policlínica.
II - grupo 2:
a) consultório isolado;
b) profissionais de saúde ou pessoas jurídicas que prestam serviços em consultórios;
c) consultório odontológico isolado; e
d) odontólogo ou pessoa jurídica da área odontológica que preste serviços em consultórios.
III - grupo 3:
a) clínica odontológica
§ 3° Os prazos para a implantação do padrão TISS de comunicação - entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde - agrupados conforme estabelecido no § 2° deste artigo, são:
I - entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde do grupo 1: até o dia 31 de maio de 2007;
II - entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde do grupo 2: até o dia do 30 de novembro de 2008;
III - entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde do Grupo 3: até o dia 30 de novembro de 2007;" (N.R.)
Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.